Assembleia Legislativa de Rondônia
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS POR OBRAS QUE IMPLIQUEM EM RETIRADA TOTAL OU PARCIAL DO CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DE VIA PÚBLICA EM RESTITUIR A SUA CONDIÇÃO ORIGINAL EM ATÉ 48 HORAS APÓS O TÉRMINO DA OBRA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2008
Autoria: WILBER COIMBRA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR DEP. WILBER COIMBRA