Assembleia Legislativa de Rondônia
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA APENADOS NO REGIME SEMI-ABERTO E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2008
Autoria: WILBER COIMBRA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR DEP. WILBER COIMBRA