Assembleia Legislativa de Rondônia
IMPÕE RESTRIÇÕES DE DIREITO PARA AS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, JORNAIS E EMPRESAS DO RAMO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL QUE VEICULEM NA MÍDIA QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA OU ANÚNCIO DE SERVIÇOS QUE EXPLOREM O SEXO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2009
Autoria: VALTER ARAUJO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR DEP. VALTER ARAUJO