Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROCEDER A CESSÃO DE USO GRATUITO DE ÁREAS URBANAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2009
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR PODER EXECUTIVO