Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DE TAXA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.865, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2009
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 1.865, de 15 de fevereiro de 2008DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS CRÉDITOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA -– DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 2.191, de 25 de novembro de 2009DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.090, DE 17 DE JUNHO DE 2009
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR PODER EXECUTIVO