Assembleia Legislativa de Rondônia
Decreto Legislativo nº 220, de 23 de março de 2006
APROVA O ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL AO CONGRESSO NACIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 60, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
- Data
- 23 de março de 2006
- Número
- 220
- Publicação
- 30 de março de 2006 · D. ALE 007
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- emenda constitucional ao congresso nacional
Observações da casa
AUTOR DEP. HAROLDO SANTOS - PROJ.DEC.LEG.N 058/2006