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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Decreto Legislativo nº 220, de 23 de março de 2006

APROVA O ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL AO CONGRESSO NACIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 60, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Data
23 de março de 2006
Número
220
Publicação
30 de março de 2006 · D. ALE 007
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • emenda constitucional ao congresso nacional

Observações da casa

AUTOR DEP. HAROLDO SANTOS - PROJ.DEC.LEG.N 058/2006