Assembleia Legislativa de Rondônia
Decreto Legislativo nº 162, de 23 de maio de 2002
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA, REFERENTE À CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESTRELA.
- Data
- 23 de maio de 2002
- Número
- 162
- Publicação
- 5 de junho de 2002 · DOE. 4995
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- consulta plebiscitária
- referente à criação do município de nova estrela.
Observações da casa
AUTOR DEP. DANIEL PEREIRA