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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Decreto Legislativo nº 162, de 23 de maio de 2002

DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA, REFERENTE À CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESTRELA.

Data
23 de maio de 2002
Número
162
Publicação
5 de junho de 2002 · DOE. 4995
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • consulta plebiscitária
  • referente à criação do município de nova estrela.

Observações da casa

AUTOR DEP. DANIEL PEREIRA