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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Decreto Legislativo nº 160, de 08 de maio de 2002

DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA, REFERENTE À CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA CALIFÓRNIA.

Data
8 de maio de 2002
Número
160
Publicação
16 de maio de 2002 · DOE. 4983
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação do município de nova califórnia.

Observações da casa

AUTORIA MESA DIRETORA