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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Decreto Legislativo nº 158, de 12 de abril de 2002

APROVA O ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL AO CONGRESSO NACIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 60, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Data
12 de abril de 2002
Número
158
Publicação
10 de maio de 2002 · D;ALE. 10/05/2002
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • encaminhamento de propostas de emenda constitucional

Observações da casa

AUTOR DEP.NATANAEL SILVA