Assembleia Legislativa de Rondônia
IMPÕE RESTRIÇÕES DE DIREITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA QUEM INCORRER NAS CONDUTAS PEDÓFILAS OU PORNOGRÁFICAS INFANTIS DESCRITAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2007
Autoria: ALEX TESTONI
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR VALTER ARAUJO