Assembleia Legislativa de Rondônia
SUSTA OS EFEITOS DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E A UNIÃO, EM 12 DE FEVEREIRO DE 1998 E DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITOS DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS, FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, A UNIÃO E O BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA EM 12 DE FEVEREIRO DE 1998, BEM COMO O SEU TERMO ADITIVO, DE 07 DE MAIO DE 1998.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR DEP. EVERTON LEONI