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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Decreto Legislativo nº 143, de 27 de abril de 1999

DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA RELATIVA À CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA CALIFÓRNIA.

Data
27 de abril de 1999
Número
143
Publicação
3 de abril de 1999 · DOE 4239
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • realização de consulta plebiscitária relativa

Observações da casa

AUTOR MESA DIRETORA