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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Decreto Legislativo nº 136, de 28 de novembro de 1997

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 530, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993.

Data
28 de novembro de 1997
Número
136
Publicação
5 de dezembro de 1997 · DOE. 3896
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • suspende a execução da lei nº 530

Observações da casa

AUTUOR DEP. MILENE MOTA