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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Decreto Legislativo nº 134, de 30 de outubro de 1996

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL Nº 7537, DE 12 DE AGOSTO DE 1996.

Data
30 de outubro de 1996
Número
134
Publicação
7 de novembro de 1996 · DOE 3629
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • susta os efeitos do decreto

Observações da casa

AUTOR DEP. HEITOR COSTA