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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Decreto Legislativo nº 107, de 10 de março de 1994

DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA, REFERENTE A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE.

Data
10 de março de 1994
Número
107
Publicação
17 de março de 1994 · DOE. 2981
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • realização de consulta plebiscitária

Observações da casa

AUTORIA MESA DIRETORA