Assembleia Legislativa de Rondônia
RESTRINGE A PERMANÊNCIA DE MENORES DESACOMPANHADOS NOS LOCAIS E NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES QUE ESTABELECE, PARA PROTEGER OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2007
Autoria: VALTER ARAUJO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR DEP. VALTER ARAUJO