Assembleia Legislativa de Rondônia
PROÍBE A CONSIGNAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA EM FAVOR DE PARTIDO POLÍTICO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2007
Autoria: VALTER ARAUJO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR DEP. NEODI CARLOS