Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ A SEUS OCUPANTES DE BOA FÉ
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2009
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR PODER EXECUTIVO