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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei Complementar nº 301, de 26 de julho de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DESUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

Data
26 de julho de 2004
Número
301
Publicação
D.O. n° 0075, 29/07/04
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo

Observações da casa

HABITAÇÃO SOCIAL