Assembleia Legislativa de Rondônia
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DE PESSOA JURÍDICA QUE INCORER EM UM ADAS AÇÕES: ADQUIRIR, ESTOCAR, EXPOR, E/OU COMERCIALIZAREM PRODUTOS FALSIFICADOS, PRODUTOS ORIUNDOS DE DESCAMINHOS OU CONTRABANDEADOS, NAS HIPÓTESES QUE ESPECÍFICA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2008
Autoria: WILBER COIMBRA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR DEPUTADO WILBER COIMBRA