Assembleia Legislativa de Rondônia
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 34 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 63 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2008
Autoria: Coletiva - Coletiva
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA COLETIVA