Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA FORMA DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA ATENDER, EXCLUSIVAMENTE, AS DESPESAS DECORRENTES DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2008
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
autor poder executivo