Assembleia Legislativa de Rondônia
INSTITUI O SISTEMA FINANCEIRO DE CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS SOB AVISO À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2008
Autoria: Poder Judiciário - Justiça
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PODER JUDICIÁRIO OFÍCIO 169