Assembleia Legislativa de Rondônia
ALTERA A LEI Nº 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPENSAR DA EXI-GÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBI-TOS A INSCRIÇÃO NA CAD-ICMS/RO DE FILIAL DE EMPRESA JÁ INSCRITA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2008
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 688, de 27 de dezembro de 1996INSTITUI IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PODER EXECUTIVO MENSAGEM 46