Assembleia Legislativa de Rondônia
Lei Complementar nº 274, de 23 de dezembro de 2002
ESTABELECE O PERCENTUAL E O CRITÉRIO DE RATEIO DOS RECURSOS DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS EM RELAÇÃO AOS RECURSOS MÍNIMOS QUE O ESTADO DEVE APLICAR NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. - ADIN 2894 STF
- Data
- 23 de dezembro de 2002
- Número
- 274
- Publicação
- D.O. nº 5135, 24/12/02
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dep. marcos donadon
Observações da casa
ADIN Nº 2894 - PERCENTUAL/CRITÉRIO/RATEIO