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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei Complementar nº 274, de 23 de dezembro de 2002

ESTABELECE O PERCENTUAL E O CRITÉRIO DE RATEIO DOS RECURSOS DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS EM RELAÇÃO AOS RECURSOS MÍNIMOS QUE O ESTADO DEVE APLICAR NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. - ADIN 2894 STF

Data
23 de dezembro de 2002
Número
274
Publicação
D.O. nº 5135, 24/12/02
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dep. marcos donadon

Observações da casa

ADIN Nº 2894 - PERCENTUAL/CRITÉRIO/RATEIO