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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 36, de 26 de dezembro de 2003

ACRESCENTA DISPOSITIVO À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

Data
26 de dezembro de 2003
Número
36
Publicação
5 de março de 2004 · DOE. 5427
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vencimentos dos servidores do poder legislativo

Observações da casa

AUTOR: PARLAMENTARES DIVERSOS