Assembleia Legislativa de Rondônia
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO § 4º E § 5 DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2008
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR; PODER EXECUTIVO