Assembleia Legislativa de Rondônia
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 76 E AOS ARTIGOS 135 E 189 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2007
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR: PODER EXECUTIVO