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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 61, de 17 de dezembro de 2007

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º, 2º E 3º E ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
17 de dezembro de 2007
Número
61
Publicação
23 de dezembro de 2007 · DO.ALE 907
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sessão legislativa extraordinária

Observações da casa

AUTOR: PODER EXECUTIVO