Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 61, de 17 de dezembro de 2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º, 2º E 3º E ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 17 de dezembro de 2007
- Número
- 61
- Publicação
- 23 de dezembro de 2007 · DO.ALE 907
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- sessão legislativa extraordinária
Observações da casa
AUTOR: PODER EXECUTIVO