Assembleia Legislativa de Rondônia
ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2007
Autoria: EZEQUIEL NEIVA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR: DEP. EZEQUIEL NEIVAS.