Assembleia Legislativa de Rondônia
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º E ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 11 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISCIPLINANDO O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2009
Autoria: Coletiva - Coletiva
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: COLETIVA