Assembleia Legislativa de Rondônia
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 249 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E O ARTIGO 44 E SEUS PARÁGRAFOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de julho de 2007
Autoria: LUIZINHO GOEBEL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR: LUIZINHO GOEBEL