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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 31, de 12 de junho de 2003

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
12 de junho de 2003
Número
31
Publicação
12 de junho de 2003 · DOE. 5249
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • posse da mesa diretora

Observações da casa

AUTOR: DEP. AMARILDO ALMEIDA