Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 31, de 12 de junho de 2003
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 12 de junho de 2003
- Número
- 31
- Publicação
- 12 de junho de 2003 · DOE. 5249
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- posse da mesa diretora
Observações da casa
AUTOR: DEP. AMARILDO ALMEIDA