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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 3, de 23 de setembro de 1992

ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Data
23 de setembro de 1992
Número
3
Publicação
29 de setembro de 1992 · DOE. 2627
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • disponibilidade
  • com todas as vantagens

Observações da casa

AUTOR DEP. EURIPEDES MIRANDA - ADIN 1255-0 - INCONSTITUCIONAL