Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 3, de 23 de setembro de 1992
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
- Data
- 23 de setembro de 1992
- Número
- 3
- Publicação
- 29 de setembro de 1992 · DOE. 2627
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- disponibilidade
- com todas as vantagens
Observações da casa
AUTOR DEP. EURIPEDES MIRANDA - ADIN 1255-0 - INCONSTITUCIONAL