Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 53, de 08 de fevereiro de 2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 8 de fevereiro de 2007
- Número
- 53
- Publicação
- 12 de fevereiro de 2007 · DOE. 694
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- procuradoria-geral do estado
Observações da casa
AUTOR:PODER EXECUTIVO