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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 53, de 08 de fevereiro de 2007

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
8 de fevereiro de 2007
Número
53
Publicação
12 de fevereiro de 2007 · DOE. 694
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • procuradoria-geral do estado

Observações da casa

AUTOR:PODER EXECUTIVO