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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 52, de 12 de janeiro de 2007

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 104 E AO § 2º DO ARTIGO 252 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
12 de janeiro de 2007
Número
52
Publicação
1 de fevereiro de 2007 · DOE. 687
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cargos de procurador-geral
  • chefe da procuradoria da assembléia legislativa

Observações da casa

AUTOR: DEP. LEUDO BURITI