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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 50, de 22 de dezembro de 2006

ACRESCENTA O § 4º E INCISO I AO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Data
22 de dezembro de 2006
Número
50
Publicação
10 de janeiro de 2007 · DOE 672
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • procuradores/dedicação exclusiva

Observações da casa

AUTOR: DEP. CARLÃO DE OLIVEIRA