Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 50, de 22 de dezembro de 2006
ACRESCENTA O § 4º E INCISO I AO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Data
- 22 de dezembro de 2006
- Número
- 50
- Publicação
- 10 de janeiro de 2007 · DOE 672
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- procuradores/dedicação exclusiva
Observações da casa
AUTOR: DEP. CARLÃO DE OLIVEIRA