Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 48, de 22 de dezembro de 2006
ACRESCENTA O INCISO I AO § 4º DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
- Data
- 22 de dezembro de 2006
- Número
- 48
- Publicação
- 10 de janeiro de 2007 · DOE. 672
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- – considera-se base sindical
Observações da casa
DEP. CARLOS HENRIQUE