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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 48, de 22 de dezembro de 2006

ACRESCENTA O INCISO I AO § 4º DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

Data
22 de dezembro de 2006
Número
48
Publicação
10 de janeiro de 2007 · DOE. 672
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • – considera-se base sindical

Observações da casa

DEP. CARLOS HENRIQUE