Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 47, de 22 de dezembro de 2006
ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 11 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO POR CÔNJUGES, COMPANHEIROS CIVIS E PARENTES DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DE SECRETÁRIOS DE ESTADO, DE DIRIGENTES MÁXIMOS DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS, E DE MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
- Data
- 22 de dezembro de 2006
- Número
- 47
- Publicação
- 18 de janeiro de 2007 · DOE. 672
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- exercício de cargos em comissão
Observações da casa
DEP. GAZONI