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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 47, de 22 de dezembro de 2006

ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 11 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO POR CÔNJUGES, COMPANHEIROS CIVIS E PARENTES DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DE SECRETÁRIOS DE ESTADO, DE DIRIGENTES MÁXIMOS DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS, E DE MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Data
22 de dezembro de 2006
Número
47
Publicação
18 de janeiro de 2007 · DOE. 672
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • exercício de cargos em comissão

Observações da casa

DEP. GAZONI