Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 46, de 22 de dezembro de 2006
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPONDO SOBRE A LICENÇA-MATERNIDADE.
- Data
- 22 de dezembro de 2006
- Número
- 46
- Publicação
- 10 de janeiro de 2007 · DOE. 672
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispondo sobre a licença-maternidade.
Observações da casa
DEP. NEREU KLOSINSKI