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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 46, de 22 de dezembro de 2006

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPONDO SOBRE A LICENÇA-MATERNIDADE.

Data
22 de dezembro de 2006
Número
46
Publicação
10 de janeiro de 2007 · DOE. 672
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispondo sobre a licença-maternidade.

Observações da casa

DEP. NEREU KLOSINSKI