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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 45, de 18 de outubro de 2006

MODIFICA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SUPRIMINDO O VOTO SECRETO.

Data
18 de outubro de 2006
Número
45
Publicação
12 de dezembro de 2006 · DOE. 655
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • suprimindo o voto secreto.

Observações da casa

DEP. LEUDO BURITI