Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 45, de 18 de outubro de 2006
MODIFICA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SUPRIMINDO O VOTO SECRETO.
- Data
- 18 de outubro de 2006
- Número
- 45
- Publicação
- 12 de dezembro de 2006 · DOE. 655
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- suprimindo o voto secreto.
Observações da casa
DEP. LEUDO BURITI