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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 44, de 05 de julho de 2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
5 de julho de 2006
Número
44
Publicação
25 de julho de 2006 · DOE. 562
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • redução de 50% (cinqüenta por cento) de sua carga horária de trabalho

Observações da casa

DEP. LEUDO BURITI