Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 44, de 05 de julho de 2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 5 de julho de 2006
- Número
- 44
- Publicação
- 25 de julho de 2006 · DOE. 562
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- redução de 50% (cinqüenta por cento) de sua carga horária de trabalho
Observações da casa
DEP. LEUDO BURITI