Assembleia Legislativa de Rondônia
MODIFICA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de fevereiro de 2007
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.