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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 42, de 18 de janeiro de 2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 86 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

Data
18 de janeiro de 2006
Número
42
Publicação
20 de janeiro de 2006 · DOE., 439
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • os vencimentos dos desembargadores

Observações da casa

DEP. HAROLDO SANTOS