Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 42, de 18 de janeiro de 2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 86 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
- Data
- 18 de janeiro de 2006
- Número
- 42
- Publicação
- 20 de janeiro de 2006 · DOE., 439
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- os vencimentos dos desembargadores
Observações da casa
DEP. HAROLDO SANTOS