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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 41, de 18 de janeiro de 2006

ACRESCENTA ARTIGO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
18 de janeiro de 2006
Número
41
Publicação
20 de janeiro de 2006 · DOE. 439
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • manutenção e desenvolvimento do ensino básico

Observações da casa

DEP. HAROLDO SANTOS