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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 40, de 18 de janeiro de 2006

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
18 de janeiro de 2006
Número
40
Publicação
20 de janeiro de 2006 · DOE. 439
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estado e os municípios poderão instituir contribuições sociais

Observações da casa

ADIN 1619-9