Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 40, de 18 de janeiro de 2006
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 18 de janeiro de 2006
- Número
- 40
- Publicação
- 20 de janeiro de 2006 · DOE. 439
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estado e os municípios poderão instituir contribuições sociais
Observações da casa
ADIN 1619-9