Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 39, de 04 de julho de 2005

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 249 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
4 de julho de 2005
Número
39
Publicação
25 de agosto de 2005 · DOE.339
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • casas populares