Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 39, de 04 de julho de 2005
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 249 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 4 de julho de 2005
- Número
- 39
- Publicação
- 25 de agosto de 2005 · DOE.339
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- casas populares