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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 38, de 27 de abril de 2005

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
27 de abril de 2005
Número
38
Publicação
10 de maio de 2005 · DOE. 264
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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