Assembleia Legislativa de Rondônia
Emenda Constitucional nº 38, de 27 de abril de 2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
- Data
- 27 de abril de 2005
- Número
- 38
- Publicação
- 10 de maio de 2005 · DOE. 264
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- defensoria pública é dirigida pelo defensor público geral