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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 37, de 27 de abril de 2005

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 135 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
27 de abril de 2005
Número
37
Publicação
10 de maio de 2005 · DOE. 264
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • diretrizes orçamentárias e o projeto de lei do plano plurianual