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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Emenda Constitucional nº 35, de 26 de dezembro de 2003

ALTERA O ARTIGO 12, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

Data
26 de dezembro de 2003
Número
35
Publicação
5 de março de 2004 · DOE. 5427
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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